Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Adicionar a área de transferência. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 76, §§ 1º e 2º. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 555. . 1993 p. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ;Data da Publicação - DJ 30. 9. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 10 da Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Uso indevido de informação privilegiada (art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 76)Ver todos. Súmulas. Uso indevido de informação privilegiada (art. 101. 5. Assim, caso o benefício previdenciário. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. 76, § 2º, I, da Lei n. STJ. 1994 p. ( TERCEIRA. 524 Precedentes: 200404010536868. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Referências: Decreto. 1. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 046, § 1º. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 365/41: Art. 347/85. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Resp n. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 16 A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Jurisprudência do STJ. 04/06/2005. Súmula 85-STJ. Súmula 479. Súmula 659. 76. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. 1995 – DJ 22. NUM,EMEN,INDE. Jurisprudência do STJ. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 76 e 89 da Lei nº 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Segundo o comando expresso na Súmula n. 61-stj. 046, § 1º. LEGJUR 103. 1ª Seção. 27-D da Lei 6. incidÊncia do enunciado n. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 1o. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 3. terça-feira, 23 de abril de 2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 16 | de 03/11/2023 11:13. 6. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 524 Precedentes: 200404010536868. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Súmula 177. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. Parte de Súmula. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Isso porque não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. SÚMULA N. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 347/85. Súmulas. Data da Publicação - DJ 19. 1 súmula encontrada com: (527). c. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 27-D da Lei 6. BR DFSTJ Sum26. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel, o processamento e julgamento de ação de rescisão contratual c. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. 27-D da Lei 6. 347/85. 09. 15-B. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Operador padrão. ca. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmulas. 08. 1989 — DJ 30. 371-SP, j. Atualizado até a Súmula n. Súmula 104-STJ. 28/06/1991. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmulas. 304 e 308. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 27-D da Lei 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 347/85 ; Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. 906. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 646. INDENIZAÇÃO. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Dossiê. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 6º da Lei n. Súmula 496. II. 5º da Lei n. 27-D da Lei 6. Para se inscrever, basta clicar em. 111, STJ. Súmula 612. Pesquisa. 1. Súmula 479. PRESCRIÇÃO. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 446-STJ. 1. Secretaria de Documentação . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. ARTIGO 85 CPC. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 182/STJ. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. 1. REQUISITOS LEGAIS. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 1. CONCESSÃO. 50 da Lei nº 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Referências: CP, arts. 1 súmula encontrada com: (7. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 66S-MG REsp 3. 319/SP, Rel. 28, § 9º, da Lei n. STJ to host grand opening of athletic center. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Decisão da Presidência. 170-MG (4aT, 21. NUM,EMEN,INDE. Os doSÚMULA N. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 802/89 ; Crime. 001/SC e 1. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Segundo o enunciado n. Carlos Felippe/STJ. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 213/1991, promovida em 11. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 347/85. Muitos foram os debates e as discussões sobre o cancelamento da súmula 603 do STJ, a fim de entender seus motivos e suas consequências jurídicas, doravante. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Súmula 735. 204. Súmula 95. COMPROVAÇÃO. Jurisprudência do STJ. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. . DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 718/08,. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Súmula 656. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Súmula 76: É da competência do foro da situação do imóvel,. 06. Abstract. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. 27-D da Lei 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 652-STJ. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Súmula 161-STJ. 3 . Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 835 do Código Civil. 8. Súmulas. SÚMULA 76 TRF4. Súmula mantida - Res. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Súmula 656. 524, DJ 29. Súmulas em PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). JUROS DE MORA. 10 da Lei 7. 1. Art. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 830/1980. ). sanções da Lei n. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 23 da Lei n. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 122-MS REsp 2. Súmula 662 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 8. Súmulas. Os. NUM,EMEN,INDE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTJ - Súmula | Enunciado – 122. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. Pesquisa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 12. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. Secretaria-Geral da Presidência . 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Referências: CPC/1973, art. Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. jus. SÚMULAN. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 1. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 04/06/2005. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. 10 da Lei 7. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. 137/90. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Uso indevido de informação privilegiada (art. pdf 200304010113990. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. 10 da Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR. 21940. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. Luiz Henrique Volpe Camargo. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 479. 6769. 12. 27-D da Lei 6. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Uso indevido de informação privilegiada (art. Nesse sentido, a Súmula n. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ( CORTE ESPECIAL,. 512/SP e 1. 6. 839. SÚMULA N. REsp6419. 3262. 7949. 10 da Lei 7. 1 súmula encontrada com: (517). Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 526-STJ. 1995 p. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. NUM,EMEN,INDE. 44864. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. D. STJ. 10 da Lei 7. Súmula 90-STJ. . DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Uso indevido de informação privilegiada (art.